SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CEPE-20/15, de 9 de outubro de 2015.

 

Aprova o Regulamento Geral das Atividades de Pesquisa no CEFET-MG.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que estabelece o art. 1º, inciso VII, do Regulamento do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, aprovado pela Resolução CD-158/06, de 3 de novembro de 2006, o que consta do Processo nº 23062.002760/2014-36 e o que foi decidido na 123ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, em 8 de outubro de 2015,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral das Atividades de Pesquisa no CEFET-MG.

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Prof. Márcio Silva Basílio

Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão

 

Regulamento Geral das Atividades de Pesquisa no CEFET-MG

 

 

TÍTULO I

Da Caracterização e Objetivos

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais

 

Art. 1º – O presente Regulamento visa, em conjunto com os demais dispositivos legais, regular as atividades de pesquisa desenvolvidas no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG).

 

§ 1º – Entendem-se como atividades de pesquisa os esforços de ampliação do conhecimento e a busca da inovação.

 

§ 2º – As atividades de pesquisa no CEFET-MG são consideradas atividades fundamentais, devendo-se estimular, sempre que possível, a aplicação, a produção bibliográfica, científica e tecnológica e a divulgação dos resultados.

 

§ 3º – As atividades de pesquisa, sob a forma de iniciação científica, são regidas pelo Regulamento Geral do Programa Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica do CEFET-MG, bem como por normas estabelecidas em convênios e termos de cooperação com agências de fomento.

 

Art. 2º – As atividades de pesquisa compreendem:

 

I – investigação de questões ou problemas científicos, culturais ou tecnológicos;

 

II – a produção acadêmica por meio de artigos científicos, livros, patentes e outras produções científicas, tecnológicas, artísticas ou culturais;

 

III – a divulgação dos resultados, das inovações científicas, culturais e tecnológicas por meio de participações em encontros, congressos e outros tipos de eventos;

 

IV – a formação de futuros pesquisadores por meio da iniciação científica e sua formação mais avançada nos programas de pós-graduação stricto e lato sensu;

 

V – a participação em convênios, termos de cooperação, contratos e outros instrumentos jurídicos e associações que visam o avanço científico, cultural e tecnológico;

 

VI – o desenvolvimento de infraestrutura de apoio às atividades de pesquisa.

 

Art. 3º – As publicações oriundas de atividades de pesquisa desenvolvidas no CEFET-MG ou com participação de seus pesquisadores deverão resguardar o direito autoral do CEFET-MG por meio da indicação da denominação institucional “Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais”, em português, e a sigla “CEFET-MG” como instituição autora do trabalho.

 

CAPÍTULO II

Dos Pesquisadores

 

Art. 4º – As atividades de pesquisa no CEFET-MG serão desenvolvidas por seus servidores do quadro permanente ativos e inativos, alunos dos cursos técnicos de nível médio, graduação e de pós-graduação, bem como pesquisadores colaboradores, tais como aqueles vinculados a outros órgãos públicos e privados, nacionais ou internacionais, ou ainda a programas de estágio pós-doutoral.

 

§ 1º – A participação de servidor técnico administrativo em atividades de pesquisa, integrando equipes de projetos ou até mesmo coordenando-as, deverá ser compatível com sua formação e sem prejuízo às atribuições inerentes ao seu cargo.

 

§ 2º – Os pesquisadores do CEFET-MG devem estar cadastrados na Plataforma Lattes do CNPq e devem manter seu Currículo Lattes atualizado, informando sua produção científica e tecnológica no mínimo 03 (três) vezes por ano, especificamente, até 30 de abril, até 31 de agosto e até 31 de dezembro do ano corrente, sendo que os Departamentos ou Coordenações de Área poderão estabelecer períodos adicionais para atualização.

 

CAPÍTULO III

Dos Projetos de Pesquisa

 

Art. 5º – As atividades de pesquisa no CEFET-MG serão desenvolvidas sob a forma de projetos, observando-se o disposto neste Regulamento.

 

§ 1º – Todo projeto de pesquisa deverá ser vinculado a um Departamento, Coordenação de Área ou Programa de Pós-graduação, e aprovado pela respectiva Assembleia ou Colegiado.

 

§ 2º – A captação de recursos financeiros para a viabilização dos projetos de pesquisa será de responsabilidade dos coordenadores dos projetos.

 

§ 3º – Materiais permanentes adquiridos com recursos financeiros captados por meio de projetos de pesquisa deverão ser registrados no sistema de patrimônio do CEFET-MG, como bens próprios ou de terceiros recebidos em comodato, cessão ou depósito, observados os procedimentos previstos na norma interna que disciplina a matéria patrimonial, bem como em normas estabelecidas em convênios e termos de cooperação.

 

Art. 6º – Os projetos de pesquisa desenvolvidos no CEFET-MG podem ser classificados como Projetos de Pesquisa Básica ou Projetos de Pesquisa Aplicada.

 

§ 1º – Projetos de Pesquisa Básica são aqueles que envolvem o estudo teórico ou experimental que visa a contribuir de forma original e incremental para a compreensão dos fatos, fenômenos observáveis ou teorias, sem ter necessariamente em vista o seu uso ou a sua aplicação imediata.

 

§ 2º – Projetos de Pesquisa Aplicada envolvem os possíveis usos para as descobertas da pesquisa básica ou a definição de novos métodos ou maneiras de alcançar certo objetivo específico.

 

Art. 7º – A fim de atender os princípios de transparência e publicidade, os projetos de pesquisa vigentes, coordenados por servidores do quadro permanente do CEFET-MG, financiados ou não, deverão ser registrados na DPPG, que atenderá, quando pertinente, as demandas de prestação de informações à sociedade e aos órgãos de controle externos e internos.

 

§ 1º – Os projetos de pesquisa mencionados no caput deste artigo, coordenados por servidores do quadro permanente, em efetivo exercício, são aqueles que compõem o Plano de Trabalho do docente, conforme disposto na Norma para Atribuição e Avaliação de Encargos Didáticos e Acadêmicos dos Docentes do CEFET-MG.

 

§ 2º – Os projetos de pesquisa que não tenham sido incluídos no Plano de Trabalho do docente e que venham a fazer parte de seu Relatório Final, conforme disposto na Norma para Atribuição e Avaliação de Encargos Didáticos e Acadêmicos dos Docentes do CEFET-MG, deverão também ser registrados na DPPG.

 

§ 3º – Os projetos de pesquisa deverão ser cadastrados por seus coordenadores correspondentes no sistema informatizado de registro de projetos de pesquisa do CEFET-MG, disponibilizado no sítio eletrônico da DPPG, cabendo à DPPG as homologações dos mesmos.

 

Art. 8º – A execução de qualquer projeto de pesquisa que possua procedimentos experimentais envolvendo seres humanos, nos âmbitos social, biológico e ambiental, nos termos das Propostas e Diretrizes da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO, está condicionada à aprovação pelo Comitê de Ética em Pesquisa do CEFET-MG ou equivalente.

 

§ 1º – Enquadram-se também dentro dos protocolos de pesquisa considerados no caput deste artigo aqueles que possam produzir impacto social, ambiental, sanitário ou risco ao meio-ambiente, e ainda que utilizem cobaias ou animais.

 

§ 2º – Os projetos de pesquisa que identificarem algum potencial de risco às instituições, pessoas ou aos bens envolvidos deverão prever a contratação de seguro.

 

Art. 9º – Concluído o projeto de pesquisa, seu coordenador deverá registrar, em um prazo de até 30 (trinta) dias, a finalização do projeto no âmbito do sistema informatizado de registro de projetos de pesquisa do CEFET-MG.

 

CAPÍTULO IV

Dos Grupos de Pesquisa

 

Art. 10 – Os Grupos de Pesquisa são constituídos pelos pesquisadores listados no art. 4º deste Regulamento e possuem como objetivos gerais:

 

I – reunir pesquisadores cujos projetos se organizem a partir de um tema de interesse comum e se distribuam em linhas de pesquisa associadas a este tema;

 

II – desenvolver pesquisas inerentes à vocação do CEFET-MG e que estejam em consonância com a missão institucional;

 

III – propiciar aos discentes do ensino médio ou do ensino superior a iniciação à pesquisa científica;

 

IV – dar suporte às pesquisas realizadas pelo corpo discente da pós-graduação;

 

V – criar um ambiente propício para o desenvolvimento de pesquisas multidisciplinares, interdisciplinares ou transdisciplinares;

 

VI – contribuir para a integração entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão;

 

VII – estimular intercâmbios e parcerias para o desenvolvimento de pesquisas, a difusão do conhecimento produzido no âmbito do CEFET-MG e sua divulgação para a sociedade.

 

Art. 11 – Cabe à DPPG aprovar a criação de Grupos de Pesquisa no CEFET-MG, observando-se as normas do Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil do CNPq.

 

§ 1º – Propostas de criação de Grupos de Pesquisa no CEFET-MG deverão ser encaminhadas à DPPG pelos líderes proponentes, os quais devem ser servidores do quadro permanente do CEFET-MG, em efetivo exercício e detentores do título de Doutor.

 

§ 2º – O envio de propostas de criação de Grupos de Pesquisa dar-se-á em fluxo contínuo, por meio eletrônico, segundo orientações encontradas no sítio da DPPG.

        

Art. 12 – A proposta de criação de um Grupo de Pesquisa deverá conter:

 

I – título do Grupo, nome do Líder e, eventualmente, do Vice-Líder, um resumo (entre 200 e 300 palavras) sobre as repercussões do Grupo, código e descrição da área do conhecimento (segundo classificação do CNPq) e linhas de pesquisa;

 

II – relação dos integrantes do Grupo de Pesquisa, informando os Departamentos ou Coordenações de Área em que estão lotados, os nomes de suas Instituições de origem (no caso de membros externos) e os endereços eletrônicos respectivos para os Currículos Lattes;

 

III – justificativa para a formação do Grupo de Pesquisa, demonstrando sua relevância e as perspectivas de contribuição científica e tecnológica;

 

IV – descrição de prováveis intercâmbios com pesquisadores do próprio CEFET-MG e de outras instituições, se pertinente;

 

V – descrição da infraestrutura disponível.

 

§ 1º – Um pesquisador do CEFET-MG poderá liderar somente 01 (um) Grupo de Pesquisa certificado pela Instituição, podendo, contudo, atuar livremente como participante em outros Grupos de Pesquisa.

 

§ 2º – A relação dos integrantes do Grupo de Pesquisa proposto deverá conter, obrigatoriamente, no mínimo 01 (um) aluno de qualquer nível de ensino e 02 (dois) servidores do quadro permanente da Instituição, que estejam em efetivo exercício, sendo pelo menos um servidor docente.

 

§ 3º – Os currículos Lattes dos integrantes da proposta de Grupo de Pesquisa deverão estar atualizados há menos de 120 (cento e vinte) dias da data de apresentação da proposta de criação à DPPG.

 

§ 4º – A DPPG disponibilizará um formulário próprio para elaboração de proposta de criação de Grupo de Pesquisa.

 

Art. 13 – Caso a proposta de Grupo de Pesquisa atenda ao disposto nos artigos 12 e 13 e seja, portanto, aprovada pela DPPG, o líder do Grupo proposto será cadastrado no Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil do CNPq, devendo o líder preencher os dados do Grupo neste sistema e informar à DPPG quando da finalização desta tarefa.

 

Art. 14 – Após a finalização, por parte do Líder, do preenchimento dos dados do Grupo de Pesquisa no Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil do CNPq, a DPPG verificará o cadastro realizado e, estando o mesmo em conformidade com a proposta de criação, fará a certificação do Grupo de Pesquisa.

 

Art. 15 – Compete ao Líder do Grupo de Pesquisa manter atualizados os dados do Grupo de Pesquisa no Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil do CNPq e, quando necessário, em outros bancos de dados institucionais.

 

§ 1º – Grupos de Pesquisa que não forem atualizados ao longo de um período de 02 (dois) anos deixarão de ser certificados pela Instituição.

 

§ 2º – Um Grupo de Pesquisa poderá ser temporariamente desativado por solicitação formal do Líder.

 

 

TÍTULO II

Da Gestão das Atividades de Pesquisa

 

CAPÍTULO I

Da Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação

 

Art. 16 – Caberá à Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação (DPPG):

 

I – coordenar e planejar a execução das atividades de pesquisa no âmbito do CEFET-MG, competindo-lhe, para esse fim, executar as deliberações do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação e dos Órgãos Colegiados Superiores;

 

II – coordenar e planejar os programas de fomento às atividades de pesquisa no âmbito do CEFET-MG;

 

III – planejar, gerir e executar a política de propriedade intelectual, inovação tecnológica e transferência de tecnologia, no âmbito das atividades de pesquisa, por meio da Coordenação Geral de Inovação Tecnológica, preservando-se as atividades de empreendedorismo (incubadora de empresas e empresas júnior) conforme o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 5.563/2005, que regulamenta a Lei de Inovação nº 10.973/2004;

 

IV – coordenar e executar ações de divulgação científica, tais como a organização anual da Semana de Ciência e Tecnologia do CEFET-MG, por meio da Coordenação Geral de Divulgação Científica e Tecnológica, proporcionando uma maior presença das atividades de pesquisa desenvolvidas na instituição nos meios de comunicação;

 

V – elaborar e publicar anualmente (até 31 de março) um Relatório de Autoavaliação referente ao desenvolvimento de atividades de pesquisa e à produção científica e tecnológica correspondente, realizadas no âmbito do CEFET-MG;

 

VI – gerenciar o sistema informatizado de registro, informação e divulgação sobre projetos de pesquisa do CEFET-MG;

 

VII – cadastrar os líderes de Grupos de Pesquisa e certificar os respectivos grupos junto ao Diretório de Grupos de Pesquisa no Brasil do CNPq.

 

CAPÍTULO II

Dos Departamentos ou Coordenações de Área

 

Art. 17 – Compete à Assembleia de Departamento ou de Coordenação de Área:

 

I – avaliar as propostas de atividades de pesquisa do docente, previstas para o ano letivo e descritas em seu Plano de Trabalho, conforme disposto na Norma para Atribuição e Avaliação de Encargos Didáticos e Acadêmicos dos Docentes do CEFET-MG;

 

II – avaliar as atividades de pesquisa desenvolvidas pelo docente, descritas no Relatório Anual de Atividades, o qual presta contas em relação ao cumprimento dos encargos que foram previamente estabelecidos no Plano de Trabalho referente ao período sob avaliação, conforme disposto na Norma para a Atribuição e Avaliação de Encargos Didáticos e Acadêmicos dos Docentes do CEFET-MG;

 

III – promover a articulação dos servidores em torno de áreas de conhecimento, de modo a possibilitar o desenvolvimento de atividades de pesquisa, conforme disposto nos Regulamentos dos Departamentos e Coordenações de Área do CEFET-MG.

 

TÍTULO III

Da Ética na Pesquisa

 

Art. 18 – Todas as atividades de pesquisa desenvolvidas no CEFET-MG deverão observar a ética na pesquisa e nas publicações científicas. Caberá à DPPG organizar atividades educativas no campo da ética em pesquisa, assim como estabelecer mecanismos de controle e apuração de eventuais desvios relativos a este aspecto.

 

Parágrafo único – As atividades de pesquisa desenvolvidas no CEFET-MG deverão observar as normas e diretrizes previstas no Regulamento da Comissão de Ética do CEFET-MG.

 

 

TÍTULO IV

Da Proteção Intelectual

 

Art. 19 – Os resultados oriundos de atividades de pesquisa e inovação tecnológica desenvolvidas no CEFET-MG e que sejam passíveis de proteção intelectual nos termos da Lei de Inovação (Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n° 5.563, de 11 de outubro de 2005) deverão ser submetidos à análise da Coordenação Geral de Inovação Tecnológica (CIT) antes de suas divulgações ou publicações, para que sejam examinadas as oportunidades e a conveniência de suas proteções.

 

Parágrafo único – As atividades de pesquisa desenvolvidas no CEFET-MG deverão observar as normas e diretrizes previstas no Regulamento da Política de Inovação, Proteção Intelectual e Transferência Tecnológica do CEFET-MG.

 

TÍTULO V

Das Iniciativas de Fomento à Pesquisa

 

Art. 20 – O CEFET-MG apoiará por meio da DPPG, de acordo com os regulamentos dos programas de fomento por ela gerenciados e, à medida da disponibilidade de seus recursos físicos e financeiros, as atividades de pesquisa sob as seguintes formas, dentre outras:

 

I – concessão de bolsas, em categorias diversas, tais como: bolsas para alunos de doutorado, mestrado e iniciação científica; bolsas de incentivo à produção científica e tecnológica para docentes da Instituição e bolsas para pesquisadores visitantes;

 

II – concessão de auxílios financeiros para docentes, técnicos administrativos e alunos da Instituição, para apresentação de resultados de pesquisa em eventos científicos no País e no Exterior, como congressos, simpósios, seminários, mesas redondas ou encontros similares, de acordo com os regulamentos dos programas de fomento correspondentes;

 

III – concessão de auxílios financeiros a docentes e técnicos administrativos da Instituição para pagamentos de taxas de publicação de artigos em periódicos nacionais e internacionais;

 

IV – concessão de auxílios financeiros a docentes e técnicos administrativos da Instituição para tradução para língua inglesa de artigos ou revisão de artigos escritos em língua inglesa, a serem submetidos para periódicos internacionais;

 

V – concessão de auxílios financeiros a grupos de pesquisa ou individualmente a servidores do quadro permanente da Instituição para o desenvolvimento de projetos de pesquisa;

 

VI – viabilização e manutenção da infraestrutura necessária aos laboratórios de pesquisa, incluindo equipamentos, mobiliário, material de escritório, instalações elétricas, de redes lógicas e hidráulicas.

 

Parágrafo único – Os recursos financeiros dos programas de fomento gerenciados pela DPPG poderão ser oriundos do próprio CEFET-MG, bem como de agências de fomento à pesquisa, fundações, organizações e empresas, públicas ou privadas, cujos repasses serão formalizados por meio de contratos ou convênios.

 

TÍTULO VI

Das Disposições Finais

 

Art. 21 – Os casos omissos e não previstos neste regulamento serão resolvidos pelo Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG) do CEFET-MG.

 

Art. 22 – Das decisões do CPPG caberá recurso, em primeira instância, ao próprio CPPG e, em segunda instância, ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) do CEFET-MG.

 

 

 

Prof. Márcio Silva Basílio

Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão