SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CEPE-40/09, de 22 de outubro de 2009.

 

Aprova o Regulamento das Coordenações de Área.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que consta do Processo 23062.006119/09-41 e, ainda, o que foi decidido na 46a Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, realizada em 22 de outubro de 2009,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar o Regulamento das Coordenações de Área, constante do Anexo I desta Resolução e parte integrante da mesma.

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão


ANEXO I

Regulamento das Coordenações de Área

(Aprovado pela Resolução CEPE-40/09, de 22/10/2009)

 

Capítulo I – Da CONSTITUIÇÃO e ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1º – A Coordenação de Área é um órgão executivo e deliberativo, vinculado à Unidade na qual se situa, encarregada de planejar, supervisionar e coordenar, em seu próprio âmbito, as atividades acadêmicas e de gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros, competindo–lhe, para esse fim, implementar as deliberações da Assembléia de Coordenação de Área, da Congregação de Unidade e dos demais Órgãos Colegiados em sua linha hierárquica.

 

Art. 2º – A Coordenação de Área é organizada por meio dos seguintes órgãos:

 

I – Assembléia de Coordenação de Área, como instância deliberativa;

II – Coordenação de Área, como instância executiva;

III – Coordenação de Laboratórios, se houver laboratórios vinculados à Coordenação de Área.

 

Art. 3º – A Assembléia de Coordenação de Área, órgão responsável pela gestão colegiada da Coordenação de Área, é constituída por todos os docentes do quadro permanente do CEFET-MG, lotados e em efetivo exercício na Coordenação de Área.

 

Art. 3º – A Assembleia de Coordenação de Área, órgão responsável pela gestão colegiada da Coordenação de Área, é constituída por todos os servidores do quadro permanente do CEFET-MG, lotados e em efetivo exercício na Coordenação de Área. (Alterado pela Resolução CEPE-40/14, de 26 de novembro de 2014)

 

§ 1º – A Assembléia de Coordenação de Área tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG.

 

§ 2º – Os docentes do quadro temporário do CEFET-MG, lotados e em efetivo exercício na Coordenação de Área, poderão, a critério da Assembléia de Coordenação de Área, ser convocados a participar das reuniões da Assembléia.

 

§ 3º – Os servidores técnico-administrativos do quadro permanente do CEFET-MG, lotados e em efetivo exercício na Coordenação de Área, poderão, a critério da Assembléia de Coordenação de Área, ser convocados a participar das reuniões da Assembléia. (Revogado pela Resolução CEPE-40/14, de 26 de novembro de 2014)

 

Art. 4º – A Coordenação de Área será dirigida por um Coordenador de Área, assistido por Subcoordenador de Área.

 

Parágrafo único – O Coordenador de Área será substituído, nos seus impedimentos legais ou eventuais, pelo Subcoordenador de Área.

 

Art. 5º – O Coordenador de Área e seu respectivo Subcoordenador, após eleitos, serão nomeados pelo Diretor Geral, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

 

 

Capítulo Ii – das Finalidades

 

Art. 6º – A Coordenação de Área tem por finalidades:

 

I – promover a organização, integração e articulação de docentes em torno de área de conhecimento, de modo a possibilitar o desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão;

II – desenvolver, em seu âmbito, a política educacional e administrativa da Instituição;

III – promover ações visando assegurar condições adequadas de infra-estrutura material e de recursos humanos para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão;

IV – promover, estimular e apoiar a capacitação e o desenvolvimento dos servidores nela lotados.

 

 

Capítulo IIi – das atribuições

 

SEÇÃO I – Da Assembléia de Coordenação de Área

 

Art. 7º – A Assembléia de Coordenação de Área tem as seguintes atribuições:

 

I – elaborar e propor alterações nesse Regulamento, para posterior aprovação pela(s) instância(s) competente(s);

II – aprovar diretrizes, normas e procedimentos para o planejamento, gestão, acompanhamento e avaliação das atividades da Coordenação de Área;

III – estabelecer normas e procedimentos, no âmbito da Coordenação de Área, para o acompanhamento e avaliação das atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração desenvolvidas pelos servidores lotados na Coordenação de Área;

IV – estabelecer normas e procedimentos, no âmbito da Coordenação de Área, para o acompanhamento e avaliação das disciplinas ofertadas sob responsabilidade da Coordenação de Área;

V – estabelecer normas e procedimentos para solicitações de afastamentos, concursos públicos para servidores destinados à Coordenação de Área, férias e alocação de atividades a servidores da Coordenação de Área;

VI – apreciar editais para a realização de concurso público para provimento de vagas de professor do quadro permanente para a Coordenação de Área, bem como propor a composição de bancas examinadoras;

VII – aprovar a alocação de atividades didáticas aos docentes da Coordenação de Área;

VIII – estabelecer normas e procedimentos para o processo de escolha de representantes da Coordenação de Área junto aos demais órgãos do CEFET-MG, nos termos das normas institucionais vigentes;

IX – apreciar propostas de criação, transformação, suspensão e extinção de disciplinas ofertadas sob responsabilidade da Coordenação de Área;

X – apreciar solicitações dos Colegiados de Cursos para a elaboração de pareceres relativos às atividades e disciplinas ofertadas sob responsabilidade da Coordenação de Área;

XI – aprovar a oferta de disciplinas e turmas sob responsabilidade da Coordenação de Área;

XII – apreciar as questões suscitadas pelo corpo discente matriculado nas disciplinas ofertadas sob responsabilidade da Coordenação de Área, desde que não estejam incluídas nas competências dos Colegiados de Cursos;

XIII – deliberar conclusivamente sobre quaisquer matérias relativas às atividades acadêmicas, desde que não estejam incluídas na competência de outro órgão colegiado hierarquicamente superior;

XIV – apreciar acordos e convênios envolvendo participação de docentes e de servidores técnico-administrativos da Coordenação de Área;

XV – apreciar e aprovar os planos de atividades dos monitores das disciplinas oferecidas pela Coordenação de Área;

XVI – apreciar e emitir pareceres sobre os relatórios semestrais de atividades dos monitores;

XVII – deliberar sobre solicitações de remoção de docentes e de servidores técnico-administrativos;

XVIII – deliberar sobre a alocação e utilização de recursos financeiros e materiais destinados à Coordenação de Área, inclusive em sua fase de planejamento;

XIX – aprovar, anualmente e individualmente, o plano de trabalho acadêmico dos docentes da Coordenação de Área, especificando as atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração a serem desenvolvidas;

XX – aprovar, individualmente, o relatório anual de atividades acadêmicas dos docentes da Coordenação de Área, observadas as normas institucionais vigentes;

XXI – aprovar, anualmente, o relatório de gestão e a prestação de contas do Coordenador de Área e do Coordenador de Laboratório, observadas as normas institucionais vigentes;

XXII – deliberar acerca de recursos e representações em matéria de sua competência;

XXIII – exercer a fiscalização e o controle do cumprimento de suas deliberações.

Art. 8º – Das decisões da Assembléia de Coordenação de Área caberá recurso à Congregação de Unidade ou ao Órgão Colegiado Especializado, de acordo com a competência desses colegiados em relação à matéria em questão.

 

SEÇÃO II – Da Coordenação de Área

 

Art. 9º – O Coordenador de Área tem as seguintes atribuições:

 

I – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as determinações contidas no Estatuto, no Regimento Geral, bem como as normas editadas pelos Órgãos Colegiados Superiores, pelos Órgãos Colegiados Especializados, pela Congregação de Unidade e pela Assembléia de Coordenação de Área;

II – coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração desenvolvidas pelos servidores lotados na Coordenação de Área;

III – tomar decisões ad referendum da Assembléia de Coordenação de Área, em situações de emergência, submetendo-as à homologação da Assembléia de Coordenação de Área em sua primeira reunião subsequente;

IV – desenvolver ações visando promover a articulação e integração das atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na Coordenação de Área;

V – elaborar, para aprovação da Assembléia de Coordenação de Área, a proposta de alocação de atividades didáticas aos docentes da Coordenação de Área;

VI – colaborar com as coordenações de curso na elaboração dos horários de aulas e atividades didáticas, tendo em vista a utilização das instalações físicas da Coordenação de Área;

VII – implementar os atos relativos à vida funcional do pessoal docente e técnico-administrativo da Coordenação de Área, observadas as normas institucionais vigentes;

VIII – zelar pela conservação do patrimônio sob responsabilidade da Coordenação de Área;

IX – apresentar, anualmente, à Congregação de Unidade, após aprovados na Assembléia de Coordenação de Área, o programa de trabalho e a proposta de orçamento para o exercício seguinte;

X – apresentar, anualmente, à Congregação de Unidade, após aprovado na Assembléia de Coordenação de Área, o relatório e a prestação de contas de sua gestão;

XI – propor, à Congregação de Unidade, ações de suporte administrativo às atividades acadêmicas da Coordenação de Área;

XII – representar a Coordenação de Área nos âmbitos da Instituição e da comunidade local;

XIII – indicar o nome do Coordenador de Laboratório à Assembléia de Coordenação de Área para homologação e posterior nomeação pelo Diretor Geral;

XIV – convocar e presidir as reuniões da Assembléia de Coordenação de Área, nos termos do Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados e deste Regulamento;

XV – cumprir as demais atribuições explicitamente delegadas pela Assembléia de Coordenação de Área.

 

Parágrafo único – As atribuições relacionadas nesse artigo deverão ser exercidas de forma complementar e subsidiária às deliberações da Assembléia de Coordenação de Área e nunca de forma competitiva ou substitutiva a tais deliberações.

 

Art. 10 – O Subcoordenador de Área tem as seguintes atribuições:

 

I – substituir o Coordenador de Área em seus impedimentos eventuais ou legais;

II – auxiliar o Coordenador de Área na consecução de suas tarefas administrativas e no desenvolvimento de ações;

III – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as determinações contidas no Estatuto, no Regimento Geral, bem como as normas editadas pelos Órgãos Colegiados Superiores, pelos Órgãos Colegiados Especializados, pela Congregação de Unidade e pela Assembléia de Coordenação de Área;

IV – cumprir as demais atribuições explicitamente delegadas pela Assembléia de Coordenação de Área ou pelo Coordenador de Área.

 

Art. 11 – Dos atos da Coordenação de Área caberá recurso à Assembléia de Coordenação de Área.

 

SEÇÃO III – Da Coordenação de Laboratórios

 

Art. 12 – O Coordenador de Laboratórios tem as seguintes atribuições:

 

I – elaborar projetos de instalação, ampliação, modernização e adequação de ambientes e laboratórios existentes, de modo a atender às demandas dos docentes;

II – providenciar e acompanhar a realização de processos de aquisição e manutenção de equipamentos, material permanente e de consumo para os laboratórios;

III – zelar pelo bom uso dos laboratórios por parte dos docentes e discentes e garantir o cumprimento dos horários de aulas e atividades práticas;

IV – registrar as ocorrências relativas à utilização dos laboratórios, comunicando-as à Coordenação de Área;

V – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Coordenação de Área.

 

Capítulo IV – DA eleição da coordenação de Área

 

Art. 13 – Poderão candidatar-se ao cargo de Coordenador de Área os docentes que:

 

I – pertencerem ao quadro permanente do CEFET-MG e estiverem em efetivo exercício;

II – estiverem lotados na Coordenação de Área;

III – estiverem em regime de trabalho de 40 horas com dedicação exclusiva. (Alterado pela Resolução CEPE-40/14, de 26 de novembro de 2014)

 

Art. 13 – Poderão candidatar-se ao cargo de Coordenador de Área os servidores que:

 

I – pertencerem ao quadro permanente do CEFET-MG e estiverem em efetivo exercício;

II – estiverem lotados na Coordenação de Área;

III – Possuírem título de nível superior;

IV – estiverem em regime de trabalho de 40 horas ou dedicação exclusiva.

 

Art. 14 – O Coordenador de Área e seu respectivo Subcoordenador serão eleitos pela Assembléia de Coordenação de Área.

 

§ 1º – A eleição para a Coordenação de Área ocorrerá mediante a inscrição de chapa, com indicação do candidato a Coordenador de Área e seu respectivo Subcoordenador.

 

§ 2º – A votação para eleição da Coordenação de Área será secreta e uninominal.

 

Art. 15 – A Assembléia de Coordenação de Área, observado o disposto no Art. 13 e no Art. 14, estabelecerá norma interna para regulamentar o processo para a eleição do Coordenador de Área.

 

 

Capítulo V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e Transitórias

 

Art. 16 – Os casos omissos e não previstos neste Regulamento das Coordenações de Área do CEFET-MG serão resolvidos, em primeira instância, pela Assembléia de Coordenação de Área.

 

Art. 17 – Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão