SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CEPE-31/09, de 3 de setembro de 2009.

 

Aprova o Regulamento dos Departamentos.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que consta do Processo 23062.002771/09-97 e, ainda, o que foi decidido na 43ª Reunião Extraordinária do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, realizada em 3 de setembro de 2009,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o Regulamento dos Departamentos, constante do Anexo I desta Resolução e parte integrante da mesma.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão

 

 

 

ANEXO I

 

REGULAMENTO DOS DEPARTAMENTOS

(Aprovado pela Resolução CEPE-31/09, de 3/9/2009)

 

 

 

Capítulo I – Da CONSTITUIÇÃO e ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1º – O Departamento é órgão executivo e deliberativo, vinculado à Unidade na qual se situa, encarregado de planejar, supervisionar e coordenar, em seu próprio âmbito, as atividades acadêmicas e de gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros, competindo–lhe, para esse fim, implementar as deliberações da Assembléia de Departamento, da Congregação de Unidade e dos demais Órgãos Colegiados em sua linha hierárquica.

 

Art. 2º – O Departamento é organizado por meio dos seguintes órgãos:

 

I – Assembléia de Departamento, como instância deliberativa;

 

II – Chefia de Departamento, como instância executiva;

 

III – Secretaria de Departamento;

 

IV – Coordenação de Laboratórios, se houver laboratórios vinculados ao Departamento.

 

Art. 3º – O Departamento poderá instituir outros órgãos administrativos internos para o melhor desempenho de suas atribuições e cumprimento de suas finalidades.

 

Parágrafo único – Os órgãos administrativos internos de que trata o caput desse artigo deverão ser aprovados, mediante proposta justificada e fundamentada, em primeira instância pela Assembléia Departamental, em segunda instância pela Congregação de Unidade e em última instância pelo Conselho de Planejamento e Gestão.

 

 

Art. 4º – A Assembléia de Departamento, órgão responsável pela gestão colegiada do Departamento, é constituída por todos os docentes do quadro permanente do CEFET-MG, lotados e em efetivo exercício no Departamento.

 

Art. 4º – A Assembleia de Departamento, órgão responsável pela gestão colegiada do Departamento, é constituída por todos os servidores do quadro permanente do CEFET-MG, lotados e em efetivo exercício no Departamento. (Alterado pela Resolução CEPE-40/14, de 26 de novembro de 2014)

 

§ 1º – A Assembléia de Departamento tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados.

 

§ 2º – Os docentes do quadro temporário do CEFET-MG, lotados e em efetivo exercício no Departamento, poderão, a critério da Assembléia de Departamento, ser convocados a participar das reuniões da Assembléia de Departamento.

 

§ 3º – Os servidores técnico-administrativos do quadro permanente do CEFET-MG, lotados e em efetivo exercício no Departamento, poderão, a critério da Assembléia de Departamento, ser convocados a participar das reuniões da Assembléia de Departamento. (Revogado pela Resolução CEPE-40/14, de 26 de novembro de 2014)

 

Art. 5º – O Departamento será dirigido por um Chefe de Departamento, assistido por um Subchefe de Departamento.

 

Parágrafo único – O Chefe de Departamento será substituído, nos seus impedimentos legais ou eventuais, pelo Subchefe de Departamento.

 

Art. 6º – O Chefe de Departamento e seu respectivo Subchefe, após eleitos, serão nomeados pelo Diretor Geral, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

 

 

Capítulo Ii – das Finalidades

 

Art. 7º – O Departamento tem por finalidades:

 

I – promover a organização, integração e articulação dos docentes a ele vinculados em torno de áreas de conhecimento, de modo a possibilitar o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão;

 

II – desenvolver, em seu âmbito, a política educacional e administrativa da Instituição;

 

III – promover ações visando assegurar condições adequadas de infra-estrutura material e de recursos humanos para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão;

 

IV – promover, estimular e apoiar a capacitação e o desenvolvimento dos servidores nele lotados.

 


Capítulo IIi – das atribuições

 

SEÇÃO I – Da Assembléia de Departamento

 

Art. 8º – A Assembléia de Departamento tem as seguintes atribuições:

 

I – elaborar e propor alterações nesse Regulamento, para posterior aprovação pela(s) instância(s) competente(s);

 

II – aprovar diretrizes, normas e procedimentos para o planejamento, gestão, acompanhamento e avaliação das atividades do Departamento;

 

III – estabelecer normas e procedimentos, no âmbito do Departamento, para o acompanhamento e avaliação das atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração desenvolvidas pelos servidores lotados no Departamento;

 

IV – estabelecer normas e procedimentos, no âmbito do Departamento, para o acompanhamento e avaliação das disciplinas ofertadas sob responsabilidade do Departamento;

 

V – estabelecer normas e procedimentos para solicitações de afastamentos, concursos públicos para servidores destinados ao Departamento, férias e alocação de atividades a servidores do Departamento;

 

VI – apreciar editais de concurso público para provimento de vagas de professor do quadro permanente para o Departamento, bem como propor a composição das bancas examinadoras;

 

VII – aprovar a alocação de atividades didáticas aos docentes do Departamento;

 

VIII – estabelecer normas e procedimentos para o processo de escolha de representantes do Departamento junto aos demais órgãos do CEFET-MG, nos termos das normas institucionais vigentes;

 

IX – apreciar propostas de criação, transformação, suspensão e extinção de disciplinas ofertadas sob responsabilidade do Departamento;

 

X – apreciar solicitações dos Colegiados de Cursos para a elaboração de pareceres relativos às atividades e disciplinas ofertadas sob responsabilidade do Departamento;

 

XI – aprovar a oferta de disciplinas sob responsabilidade do Departamento;

 

XII – apreciar as questões suscitadas pelo corpo discente matriculado nas disciplinas ofertadas sob responsabilidade do Departamento, desde que não estejam incluídas nas competências dos Colegiados de Cursos;

 

XIII – deliberar conclusivamente sobre quaisquer matérias relativas às atividades acadêmicas, desde que não estejam incluídas na competência de outro órgão colegiado hierarquicamente superior;

 

XIV – apreciar acordos e convênios envolvendo participação de docentes e de servidores técnico-administrativos do Departamento;

 

XV – apreciar e aprovar os planos de atividades dos monitores das disciplinas oferecidas pelo Departamento;

 

XVI – apreciar e emitir pareceres sobre os relatórios semestrais de atividades dos monitores;

 

XVII – deliberar conclusivamente sobre solicitações de remoção de docentes e de servidores técnico-administrativos;

 

XVIII – deliberar sobre a alocação e utilização de recursos financeiros e materiais destinados ao Departamento, inclusive em sua fase de planejamento;

 

XIX – aprovar, anualmente e individualmente, o plano de trabalho acadêmico dos docentes do Departamento, especificando as atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração a serem desenvolvidas;

 

XX – aprovar, individualmente, o relatório anual de atividades acadêmicas dos docentes do Departamento, observadas as normas institucionais vigentes;

 

XXI – aprovar, anualmente, o relatório de gestão e a prestação de contas do Chefe de Departamento e do Coordenador de Laboratório, observadas as normas institucionais vigentes;

 

XXII – deliberar acerca de recursos e representações em matéria de sua competência;

 

XXIII – exercer a fiscalização e o controle do cumprimento de suas deliberações.

 

Art. 9º – Das decisões da Assembléia de Departamento caberá recurso à Congregação de Unidade ou ao Órgão Colegiado Especializado, de acordo com a competência desses colegiados em relação à matéria em questão.

 


SEÇÃO II – Da Chefia de Departamento

 

Art. 10 – O Chefe de Departamento tem as seguintes atribuições:

 

I – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as determinações contidas no Estatuto, no Regimento Geral, bem como as normas editadas pelos Órgãos Colegiados Superiores, pelos Órgãos Colegiados Especializados, pela Congregação de Unidade e pela Assembléia de Departamento;

 

II – acompanhar e supervisionar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração desenvolvidas pelos servidores lotados no Departamento;

 

III – tomar decisões ad referendum da Assembléia de Departamento, em situações de emergência, submetendo-as à homologação da Assembléia do Departamento em sua primeira reunião subsequente;

 

IV – desenvolver ações visando promover a articulação e integração das atividades desenvolvidas pelos servidores lotados no Departamento;

 

V – elaborar, para aprovação da Assembléia de Departamento, a proposta de alocação de atividades didáticas aos docentes do Departamento;

 

VI – colaborar com as coordenações de curso na elaboração dos horários de aulas e atividades didáticas, tendo em vista a utilização das instalações físicas do Departamento;

 

VII – implementar os atos relativos à vida funcional do pessoal docente e técnico-administrativo do Departamento, observadas as normas institucionais vigentes;

 

VIII – zelar pela conservação do patrimônio do Departamento;

 

IX – apresentar, anualmente, à Congregação de Unidade, após aprovados na Assembléia de Departamento, o programa de trabalho e a proposta de orçamento para o exercício seguinte;

 

X– apresentar, anualmente, à Congregação de Unidade, após aprovado na Assembléia de Departamento, o relatório e a prestação de contas de sua gestão;

 

XI – propor, à Congregação de Unidade, ações de suporte administrativo às atividades acadêmicas do Departamento;

 

XII – representar o Departamento nos âmbitos da Instituição e da comunidade local;

 

XIII – indicar o nome do Coordenador de Laboratório à Assembléia de Departamento para homologação e posterior nomeação pelo Diretor Geral;  

 

XIV – convocar e presidir as reuniões da Assembléia de Departamento, nos termos do Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados e deste Regulamento;

 

XV – cumprir as demais atribuições explicitamente delegadas pela Assembléia de Departamento.

 

Parágrafo único – As atribuições relacionadas neste artigo deverão ser exercidas de forma complementar e subsidiária às deliberações da Assembléia de Departamento e nunca de forma competitiva ou substitutiva a tais deliberações.

 

Art. 11 – O Subchefe de Departamento tem as seguintes atribuições:

 

I – substituir o Chefe de Departamento em seus impedimentos eventuais ou legais;

 

II – auxiliar o Chefe de Departamento na consecução de suas tarefas administrativas e no desenvolvimento de ações;

 

III – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as determinações contidas no Estatuto, no Regimento Geral, bem como as normas editadas pelos Órgãos Colegiados Superiores, pelos Órgãos Colegiados Especializados, pela Congregação de Unidade e pela Assembléia de Departamento;

 

IV – cumprir as demais atribuições explicitamente delegadas pela Assembléia de Departamento ou pelo Chefe de Departamento.

 

Art. 12 – Dos atos da Chefia de Departamento caberá recurso à Assembléia de Departamento.

 

 

SEÇÃO III – Da Secretaria de Departamento

 

Art. 13 – A Secretaria de Departamento tem as seguintes atribuições:

 

I – controlar o recebimento, encaminhamento e arquivamento dos expedientes;

 

II – executar os serviços burocráticos;

 

III – providenciar a aquisição e conservação dos materiais permanentes e de consumo para o Departamento;

 

IV – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Departamento.

 

 

SEÇÃO IV – Da Coordenação de Laboratórios

 

Art. 14 – A Coordenação de Laboratórios tem as seguintes atribuições:

 

I – elaborar projetos de ampliação, modernização e adequação de ambientes e laboratórios existentes, de modo a atender às demandas dos docentes;

 

II – providenciar e acompanhar a realização de processos de aquisição e de manutenção de equipamentos, material permanente e de consumo para os laboratórios;

 

III – zelar pelo bom uso dos laboratórios por parte dos docentes e discentes e pelo cumprimento dos horários de aulas e atividades práticas;

 

IV – registrar as ocorrências relativas à utilização dos laboratórios, comunicando-as à Chefia de Departamento;

 

V – executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Chefia de Departamento.

 

 

Capítulo IV – DA eleição dA chEfia de departamento

 

Art. 15 – Poderão candidatar-se aos cargos de Chefe de Departamento e Subchefe de Departamento os docentes que:

 

I – pertencerem ao quadro permanente do CEFET-MG e estiverem em efetivo exercício;

 

II – estiverem lotados no Departamento;

 

III – estiverem em regime de trabalho de 40 horas com dedicação exclusiva. (Alterado pela Resolução CEPE-40/14, de 26 de novembro de 2014)

 

Art. 15 – Poderão candidatar-se aos cargos de Chefe de Departamento e Subchefe de Departamento os servidores que:

 

I – pertencerem ao quadro permanente do CEFET-MG e estiverem em efetivo exercício;

 

II – estiverem lotados no Departamento;

 

III – Possuírem título de nível superior;

 

IV – estiverem em regime de trabalho de 40 horas ou dedicação exclusiva.

 

Art. 16 – O Chefe de Departamento e seu respectivo Subchefe serão eleitos pela Assembléia de Departamento.

 

§ 1º – A eleição para a Chefia de Departamento ocorrerá mediante a inscrição de chapa, com indicação do candidato a Chefe de Departamento e seu respectivo Subchefe.

 

§ 2º – A votação para eleição da Chefia de Departamento será secreta e uninominal.

 

Art. 17 – A Assembléia de Departamento, observado o disposto no Art. 15 e no Art. 16, estabelecerá norma interna para regulamentar o processo para a eleição do Chefe de Departamento e seu respectivo Subchefe.

 

 

Capítulo V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e transitórias

 

Art. 18 – Até a constituição do Conselho de Planejamento e Gestão, a última instância prevista no parágrafo único do Art. 3º será o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

 

Art. 19 – Os casos omissos e não previstos neste Regulamento dos Departamentos do CEFET-MG serão resolvidos, em primeira instância, pela Assembléia de Departamento.

 

 

Art. 20 – Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão